Alto Rendimento

Inscrição em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência sempre que se mostre necessário ao exercício da sua atividade desportiva;

Possibilidade de frequentar as aulas noutro estabelecimento de ensino;

Facilidade de horário escolar e de regime de frequência que melhor se adaptem à preparação desportiva, podendo ser admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, bem como o aproveitamento escolar por disciplinas;

As faltas dadas pelos praticantes desportivos de alto rendimento durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser justificadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IPDJ, I. P., sem prejuízo das consequências escolares daí decorrentes, nos termos do estabelecido no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário;

Alteração de provas de avaliação sempre que o período de preparação e participação em competições desportivas o justifique;

A designação pelos órgãos de gestão do estabelecimento de um “Professor acompanhante” responsável pelo acompanhamento e evolução do aproveitamento escolar do praticante;

Possibilidade de candidatura a bolsas académicas para os praticantes que desejem frequentar, no País ou no estrangeiro, estabelecimentos de ensino superior que permitam compatibilizar o plano de estudos com a atividade desportiva;

Ingresso ao ensino superior em regime especial;

Mudança de curso ou transferência de estabelecimento de ensino, sempre que tal seja indispensável à sua preparação;

Preferência na frequência de cursos oficiais de formação de treinadores desportivos da modalidade que praticam, quaisquer que sejam a especialidade e a entidade promotora.

Possibilidade de dispensa temporária de funções pelo período de tempo necessário à preparação e participação em provas desportivas constantes do plano estabelecido pela federação respetiva, sem prejuízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho profissional.

Especiais condições de utilização das infraestruturas desportivas de que careçam no âmbito da sua preparação, incluindo centros de estágio, designadamente dos centros de alto rendimento.

Os praticantes das disciplinas de modalidades do programa olímpico que se classifiquem nos três primeiros lugares dos Jogos Olímpicos, Campeonatos do mundo ou Campeonatos da Europa, no escalão de absoluto, e os atletas de Parahóquei que se classifiquem num dos três primeiros lugares dos Jogos Paralímpicos, Campeonatos do Mundo e da Europa, podem beneficiar de prémios pecuniários em reconhecimento do valor e mérito daqueles êxitos desportivos.

Os praticantes desportivos de alto rendimento estão abrangidos por um seguro especial, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.

É garantido um sistema específico de apoio médico e controlo de treinos no Centro Nacional de Medicina Desportiva em Lisboa e nas suas Delegações no Porto e em Coimbra.

Aos praticantes desportivos de alto rendimento que tenham integrado de forma seguida ou interpolada o Projeto Olímpico ou Paralímpico por um mínimo de oito anos é garantido, após o termo da sua carreira, o direito à perceção de uma subvenção temporária de reintegração, de montante idêntico ao nível da última bolsa que auferiram no âmbito daqueles projetos, mediante solicitação ao IPDJ, I. P.

Os praticantes que beneficiem de bolsas fixadas ou contratualizadas com o Estado e que, preenchendo as demais condições legais, se inscrevam no seguro social voluntário, têm direito à assunção, por parte do IPDJ, I. P., dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões da base de incidência contributiva estabelecida na lei geral.

O contrato de trabalho sem termo celebrado com praticante desportivo que tenha estado inserido no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante pelo menos oito anos seguidos ou interpolados, é considerado, para efeitos de contribuições para o sistema previdencial de segurança social, como contrato de trabalho celebrado com jovem à procura de primeiro emprego.

Os praticantes que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante pelo menos oito anos seguidos ou interpolados, têm direito a candidatar-se aos concursos internos de ingresso nos serviços e organismos da administração central, regional e local.

Os praticantes desportivos de alto rendimento, no prazo de três anos a contar do termo da respetiva carreira, podem beneficiar do regime especial de acesso ao ensino superior.

Facilidade de horário escolar e de regime de frequência que melhor se adaptem à preparação desportiva, podendo ser admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, bem como o aproveitamento escolar por disciplinas;

As faltas dadas durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser justificadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IPDJ, I. P.;

Alteração de provas de avaliação sempre que o período de preparação e participação em competições desportivas o justifique.

Possibilidade de dispensa temporária de funções pelo período de tempo necessário à preparação e participação em provas desportivas constantes do plano estabelecido pela federação respetiva, sem prejuízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho profissional.

O treinador, ou equipa técnica, de praticantes que se classifiquem nos três primeiros lugares nos Jogos Olímpicos, Campeonatos do Mundo ou Campeonatos da Europa no escalão absoluto, ou tenham obtido recordes nestas competições, bem como de atletas que se classifiquem num dos três primeiros lugares dos Jogos Paralímpicos, Campeonatos do Mundo e da Europa, podem beneficiar de prémios pecuniários.

Os treinadores desportivos de alto rendimento têm direito a aceder a formação especializada, segundo modelos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.